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17 de Agosto de 2019

[Modelo] Ação de divórcio litigioso

Modelo simples de Ação de Divórcio Litigioso.

Luciana Almeida, Advogado
Publicado por Luciana Almeida
há 2 anos
[Modelo] Ação de divórcio litigioso.docx
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AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX


M. S. S. M, brasileira, casada, Do lar, inscrita no RG sob nº xxxxxx e CPF nº xxx. Xxx. Xxx-xx, com endereço eletrônico: mss@xxx.com.br, residente e domiciliada à Rua xxxxxx, nº xx, bairro xxxxx, CEP: xx. Xxx-xxx, cidade de xxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada (o), conforme procuração anexa, com escritório profissional à Rua xxxxx, nº xx, bairro xxxxx, CEP: xx. Xxx-xxx, cidade de xxxxxx, onde recebe intimações e notificações de praxe, propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

Em face de D. C. M, brasileiro, casado, agricultor, documentação desconhecida, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, pelos fatos e argumentos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declara no documento anexo (declaração de hipossuficiência), não podendo arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. , LXXIV, da Constituição Federal.

DOS FATOS

Do casamento e da separação de fato

A requerente contraiu casamento com o requerido em 17/09/1993, adotando o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento em anexo.

Contudo, seis meses após o casamento houve a separação de fato, tendo em vista que, a relação matrimonial estava desgastada em virtude de incompatibilidades diversas, tornando-se insuportável a convivência durante esse período.

O Requerente tomou destino ignorado logo após a separação, encontrando-se, até o momento, em lugar incerto e não sabido, não havendo, portanto mais possibilidade de restituição da vida conjugal.

Sendo assim, a Requerente encontra-se separada do Requerido há aproximadamente vinte e um anos, desejando regularizar a sua situação civil através da presente ação.

Dos bens

Não há bens a serem partilhados, uma vez que durante a constância do casamento não foi adquirido nenhum bem pelo casal, a fim de ser discutido na presente ação de divórcio.

Dos filhos

Da relação conjugal não houve a concepção de nenhum filho.

Dos alimentos do cônjuge

Em relação aos alimentos, a Requerente dispensa os mesmos, em razão de prover o seu próprio sustento e sobrevivência.

Do uso do nome

O cônjuge virago deseja voltar a usar o nome de solteira. Art. 1.578, § 2º, CC;

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão da requerente encontra fundamento no § 6º, do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 226. (...)

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Segundo Maria Helena Diniz, o divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial, habilitando as pessoas a convolar novas núpcias[1].

Com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, ampara a pretensão dos autores.

Segundo o entendimento de Maria Berenice Dias,

Ao ser excluída a parte final do indigitado dispositivo constitucional, desapareceu toda e qualquer restrição para a concessão do divórcio, que cabe ser concedido sem prévia separação e sem o implemento de prazos. A partir de agora a única ação dissolutória do casamento é o divórcio que não mais exige a indicação da causa de pedir. Eventuais controvérsias referentes a causa, culpa ou prazos deixam de integrar o objeto da demanda.

Portanto, a única forma de dissolução do casamento é o divórcio, eis que o instituto da separação foi banido do ordenamento jurídico pátrio.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração em anexo;

2. A citação do réu por Edital, nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo civil, tendo em vista que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido para, querendo, vir contestar o presente pedido, sob pena de revelia e confissão ficta, quanto à matéria de fato;

3. Ao fim, julgar pela procedência do pedido principal, para que seja decretado o divórcio do casal, observando os termos da presente exordial, em especial voltando a cônjuge virago a usar o seu nome de solteira, qual seja: M. S. S;

4. Expedir, após o trânsito em julgado, os competentes mandados de averbação e de inscrição da sentença ao cartório de registro civil competente, para que proceda às alterações necessárias junto ao assento do casamento das partes, com isenção de custas;

5. Decidir pela condenação do acionado ao pagamento das verbas de sucumbência, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito permitido, especialmente juntada atual e posterior de documentos, perícias, vistorias, depoimento pessoal sob efeitos de confissão e demais meios probatórios que se fizerem necessários ao andamento e julgamento do feito, tudo, de logo, requerido.

Dá à causa o valor de R$ 000,00. (xxxxxx reais).

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Cidade - Estado, data.

Nome do Advogado

OAB Nº xxx

4 Comentários

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Só se atentar para as Fundamentações da Citação por edital, agora com o novo CPC encontram--se nos artigos 256, 257 e 258 do novo diploma, porém antes de solicitar esta providência deverão ser demonstradas as tentantivas de localização do réu, caso contrário deverá constar nos pedidos o requerimento para que o magistrado Oficie aos Orgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos no intuito de informar a possível localização do Réu. continuar lendo

Além do acima citado, os artigos que regem hoje a justiça gratuita são os do NCPC (art. 98 e seguintes) e não mais da lei 1.060/50.
Ademais, ressalvadas questões de estilo, o CPC vigente prevê em seu art. 319 que "a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" e não mais ao "ao juiz ou Tribunal", como previsto pelo CPC/1973.
Assim, o endereçamento da peça, é, na verdade, simplesmente "Ao Juízo da vara (...)", conforme explico com mais detalhes em meu artigo "O endereçamento com base no NCPC".
https://zaniniadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/437019044/o-enderecamento-com-base-no-ncpc continuar lendo

No caso do ex marido querer entrar com o processo, cada um mora em um estado diferente no Brasil continuar lendo

Prezados,
Belíssima petição porém os artigos do CPC mencionados ainda direcionam para o CPC DE 1973. continuar lendo